Termos & Condições
Data da última atualização: 12/03/2026
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website https://regisplace.pt (doravante o “Website”), concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, bem como à Política de Privacidade e à Política de Cookies publicadas no Website e aqui incorporadas por referência. Se não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar o Website.
Os termos “utilizador”, “visitante” ou “você” referem-se a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize os serviços disponibilizados no Website. HabitWilde, Unipessoal, Lda, com sede na Avenida D. João III, Edifício Arcadas, Loja 15, Rés-do-Chão, 2400-118 Leiria e NIPC 516485660 (doravante “HabitWilde”, “empresa”, “nós” ou “nosso”), é a entidade responsável pelo Website. HabitWilde reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos em qualquer altura. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
2. Idade Mínima e Capacidade
Os conteúdos e serviços disponibilizados pelo Website destinam-se a maiores de 18 anos ou a indivíduos com plena capacidade legal para celebrar contratos. Ao registar um pedido de informação, subscrever comunicações ou manifestar interesse em adquirir um imóvel, o utilizador declara cumprir estes requisitos.
3. Identificação da Empresa
- Nome: HabitWilde, Unipessoal, Lda
- NIPC: 516 485 660
- Morada: Avenida D. João III, Edifício Arcadas, Loja 15, Rés-do-Chão, 2400‑118 Leiria
- Forma jurídica: Sociedade Unipessoal
- Atividade principal: mediação imobiliária e atividades relacionadas
Nota: Recomenda-se substituir as linhas de telefone e email existentes por contactos oficiais da HabitWilde assim que forem fornecidos.
4. Objeto do Website
O Website destina-se a divulgar o empreendimento Regis Place e a permitir ao utilizador:
- Consultar informação sobre as frações disponíveis (apartamentos, espaços comerciais e lugares de estacionamento) do Regis Place. O empreendimento integra 134 frações, distribuídas por 83 apartamentos, 18 espaços comerciais e 33 lugares de estacionamento.
- Conhecer a localização e características do projeto, incluindo a proximidade a infraestruturas e serviços como autoestradas A1 e A17, estações ferroviárias e zonas de lazer.
- Manifestar interesse ou solicitar contacto através de formulários de contacto e subscrição de newsletter.
As descrições e características das frações apresentadas no Website são meramente informativas. A HabitWilde pode alterar as informações publicadas (tipologias, áreas, preços ou disponibilidades) sem aviso prévio.
5. Manifestação de Interesse e Pedidos de Contacto
A manifestação de interesse em adquirir ou reservar uma fração do Regis Place implica:
- Seleção da fração ou preenchimento de formulário. O utilizador deve indicar a fração pretendida ou, não estando as frações listadas individualmente, fornecer os seus dados de contacto para ser contactado por um consultor imobiliário.
- Fornecimento de dados pessoais. Os dados solicitados destinam-se a permitir o posterior contacto pela equipa comercial da HabitWilde ou pelos seus parceiros (ex.: agências imobiliárias licenciadas). Ao submeter o formulário, o utilizador consente no tratamento dos seus dados.
- Aceitação dos Termos. O envio do formulário implica a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
A submissão do formulário não constitui reserva ou venda. Qualquer compromisso relativo à compra ou reserva de frações do Regis Place dependerá da celebração de um contrato‑promessa de compra e venda e, quando aplicável, do pagamento de sinal, de acordo com a legislação em vigor.
6. Preços e Condições Comerciais
Sempre que forem indicados preços das frações no Website, estes devem ser considerados meramente indicativos e sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço final será definido no contrato‑promessa de compra e venda, podendo variar de acordo com:
- Tipo de fração e área;
- Andar, vista ou outras características específicas;
- Fatores económicos (e.g., custos de construção, inflação) e disponibilidade de unidades.
Os eventuais pagamentos (sinal, reforços ou prestações) serão realizados apenas ao abrigo de contrato formal e através de métodos de pagamento acordados entre as partes. O Website não processa pagamentos online.
7. Reservas e Contratos
Algumas frações podem estar sujeitas a um regime de reserva. As condições específicas de reserva (valor do sinal, prazo de validade, condições de reembolso) serão indicadas pelo consultor imobiliário no momento da negociação e constarão de documento escrito. Caso a reserva não seja formalizada no prazo acordado, a HabitWilde poderá disponibilizar a fração a outros interessados.
A celebração do contrato‑promessa de compra e venda e, posteriormente, do contrato definitivo, obedecerá à legislação portuguesa aplicável ao sector imobiliário. O utilizador deve obter aconselhamento jurídico e financeiro adequado antes de celebrar qualquer contrato.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Website, incluindo textos, logótipos, imagens, design, vídeos e código, é propriedade da HabitWilde ou utilizado legitimamente com autorização de terceiros. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita.
9. Ligações a Terceiros
O Website pode conter ligações para websites externos, nomeadamente de parceiros imobiliários, agências imobiliárias ou entidades financeiras. A HabitWilde não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites. O utilizador deverá ler os termos e políticas dessas entidades antes de utilizar os respectivos serviços.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada no Website e é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Ao submeter formulários ou manifestar interesse no Regis Place, o utilizador consente no tratamento dos seus dados para os fins indicados.
11. Responsabilidade
A utilização do Website é efetuada por conta e risco do utilizador. A HabitWilde envida esforços razoáveis para garantir que as informações disponibilizadas são precisas e atualizadas, mas não presta garantias quanto à sua exatidão ou integralidade. A HabitWilde não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes de:
- Erros, omissões ou incorreções de conteúdo;
- Interrupções técnicas, falhas de acesso à internet ou incompatibilidade de dispositivos;
- Ações ou decisões tomadas com base nas informações do Website;
- Utilização de websites de terceiros ligados a partir do Website.
O Website é disponibilizado “tal como está” e a HabitWilde não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização do Website ou com a compra de frações do Regis Place será submetido aos tribunais competentes do distrito de Leiria. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) ou outro centro territorialmente competente.
13. Modificações
A HabitWilde reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão atualizada será publicada no Website e a data de “última atualização” será ajustada em conformidade. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
14. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou para obter informações adicionais sobre o Regis Place, poderá contactar a HabitWilde através dos meios indicados no Website. Confirme os contactos oficiais (telefone e email) junto da HabitWilde antes de qualquer comunicação formal.